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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0127425-18.2025.8.16.0000

Recurso: 0127425-18.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Nota Promissória
Agravante(s): MEYSSON VETORELLO
MAXIMINO BRANCO VETORELLO
Agravado(s): METROPOLITANA TRATORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA ORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E
CONEXÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E ANÚNCIO DE
JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos
à execução de título extrajudicial que indeferiu a produção de prova oral, a
aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a conexão e anunciou o
julgamento antecipado. Os Embargantes pretendem a sua reforma e
defendem a ocorrência de cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Saber se é admissível agravo de instrumento em face da decisão objurgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
III.1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não abrangendo decisões que
indeferem a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a existência
ou não de conexão, a produção de prova e/ou anunciam o julgamento
antecipado da lide.
III.2. As questões agora resolvidas não estão a gerar preclusão e poderão ser
suscitadas em preliminar ou contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, §
1º). Ausência, ademais, de urgência apta a justificar a aplicação da
taxatividade mitigada. Precedentes. Recurso não conhecido.
IV. DISPOSITIVO:
Agravo de instrumento não conhecido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 355, I; 370; 371; 932, III e par.
ún.; 995, par. ún.; 1.009, §1º; 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 809.788/RS, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 03.12.2007; STJ, REsp 1.704.520
/MT (2017/0271924-6), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j.
05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 2ª Seção, j. 19.12.2018 (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 2.764.511
/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 20.03.2025;
TJPR, AI 0058973-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb
Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10.05.2026; TJPR, AI 0034508-
77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joao Antonio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j.
15.09.2025; TJPR, AI 0029452-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto
Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; TJPR, AI 0130912-
30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª
Câmara Cível, j. 17.12.2024; TJPR, AI 0005822-12.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2024; TJPR, AI
0110891-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara
Cível, j. 27.03.2026; TJPR, AI 0015272-08.2026.8.16.0000, Rel. Des.
Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, AI
0050825-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de
Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AI 0022640-
44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j.
26.06.2021; TJPR, AI 0044271-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis
Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 28.06.2021; TJPR, AI 0105955-
28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j.
17.09.2025; TJPR, AI 0109481-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos
Henrique Licheski Klein, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AI 0047529-
91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª
Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, AI 0030313-20.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, AI
0020414-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli De Macedo, 19ª Câmara Cível, j.
31.03.2025; TJPR, AI 0145635-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, AI 0021766-
20.2025.8.16.0000, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j.
02.06.2025; TJPR, AI 0001737-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa
Sá, 7ª Câmara Cível, j. 03.04.2019.

VISTOe examinado o Agravo de Instrumento n.º 0127425-18.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da
Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como agravantes MAXIMINO BRANCO
VETORELLO e MEYSSON VETORELLO e como agravada METROPOLITANA TRATORES LTDA.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 38.1, de 28.01.2025, integrada por
meio daquela de mov. 52.1, de 02.10.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Gustavo
Daniel Marchini, nos Embargos à Execução n.º 0002050-09.2024.8.16.0140, opostos pelos Agravantes
em desfavor da Agravada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001085-31.2024.8.16.0140, ajuizada
por esta em desfavor daqueles, que indeferiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a
inversão do ônus da prova, a conexão, a produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado da
lide.

Os embargos de declaração opostos pelos Executados/Embargantes foram rejeitados por meio da r.
decisão de mov. 52.1, de 02.10.2025.

Inconformados, os Embargantes/Agravantes interpuseram recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em
resumo, que: a) ocorrência de cerceamento de defesa, pois a decisão recorrida deixou de apreciar a
incidência do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ônus da prova, além de
indeferir, sem fundamentação adequada, a produção de prova oral; b) existência de relação de consumo
entre as partes, por se tratar de aquisição de maquinário agrícola como destinatários finais, atraindo a
aplicação do CDC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) necessidade de
inversão do ônus da prova, seja com fundamento no art. 6º do CDC, seja, subsidiariamente, pela
distribuição dinâmica prevista no art. 373 do CPC, bem como a reabertura da fase instrutória para
produção de prova oral e julgamento conjunto por conexão com a ação n.º 0002889- 68.2023.8.16.0140.

Requerem ao final o provimento do recurso e a reforma da r. decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.

FUNDAMENTAÇÃO:

O presente recurso não comporta conhecimento.

Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.

É esta a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível.

Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte agravante em razão da
inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do
Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas
a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo
único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. –
destaquei.

No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser
sanado, qual seja, o não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão hostilizada, eis que não
se trata de vícios estritamente formais passíveis de reparação.

De fato, com a vigência do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de
Instrumento passaram a ser somente aquelas expressamente previstas nos incisos e no parágrafo único do
artigo 1.015 do referido diploma processual, ipsis verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário.

Pois bem!

As decisões que indeferem a produção de prova oral, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e
a conexão e anunciam o julgamento antecipado em processo de conhecimento não estão contempladas
no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, assim, não são passíveis de interposição de agravo de instrumento.

Portanto, descabe falar em interposição de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre a
incidência ou não das normas consumeristas, eis que a matéria não se amolda – nem sequer mediante
interpretação extensiva– a qualquer hipótese prevista pelos incisos do art. 1.015 do CPC.

Ademais, no tocante à distribuição do ônus da prova, nos termos do inciso XI do referido artigo, o
cabimento do agravo de instrumento limita-se aos casos de “redistribuição do ônus da prova nos termos
do art. 373, § 1º”, hipótese que não está aqui a ocorrer, diante do anúncio de julgamento antecipado da
lide.

Nesse norte, aliás, em situações análogas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE
REDISTRIBUIÇÃO OU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO
ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA
TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO.
EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA A SER APRECIADO EM SEDE DE APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058973-19.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.05.2026) –
destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA.
FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS, INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA E DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO
PROBATÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO
INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA
QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
(CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, AINDA, QUE JUSTIFIQUE
A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520
/MT). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. OBSCURIDADE
QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034508-77.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.09.2025) – destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA DE
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NEM NAS
HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029452-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2025) – destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA = AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE
AFASTA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RECONHECE A
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À
TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR AS QUESTÕES EM PRELIMINAR DE
APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0130912-30.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J.
17.12.2024) – destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO
SANEADORA QUE APONTOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, SEM INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE
QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005822-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.01.2024) – destaquei.

Outrossim, as decisões que indeferem o pedido de produção de provas e anunciam o julgamento
antecipado da lide em processo de conhecimento, ou ainda no tocante à existência, ou não, de conexão,
não estão contempladas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não são passíveis de
interposição de agravo de instrumento.

Ademais, o digno Magistrado a quo, que é também destinatário da prova, entendeu desnecessária a
produção de outras provas, para além da documentação já produzida no feito para o convencimento da
veracidade das alegações da parte (CPC, art. 370 e par. ún.[4]), anunciando o julgamento antecipado da
lide, uma vez que, nos termos da r. decisão de mov. 38.1, foi reconhecida a presença dos elementos
necessários à resolução da controvérsia.
Registra-se que o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o
convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a
verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil,
v.2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e
antecipação dos efeitos da tutela, Editora Jus Podivm, Salvador, 2015, p. 51) – destaquei.

Nesse sentido já decidia o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em
raciocínio jurídico que continua aplicável:

AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da
prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento (...).
(STJ-3ª T., AgRg no REsp 809788/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j: 03.12.2007,
DJ 12.12.2007, p. 416) – destaquei.

Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes
para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[5], do qual resulta o princípio do
livre convencimento motivado. O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente
agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973. O novo dispositivo
acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova
independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de
Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 272) – destaquei.

No mesmo norte, em situações análogas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. CONEXÃO. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A
JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA TAXATIVIDADE MITIGADA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO
EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, dentre outras
determinações, rejeitou alegação de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa, falta de
interesse de agir e de afastamento da conexão já reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar se deve ser reformada a decisão, acolhendo-se as alegações refutadas pela decisão
reconhecendo-se, também a conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que
rejeita preliminares de mérito como inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse
de agir, bem como sobre conexão entre ações, não comporta impugnação por agravo de
instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, sequer apresentando risco
de inutilidade da impugnação em momento oportuno, na forma prevista no § 1°, do art. 1.009/CPC,
ou caráter de urgência para mitigação do rol, consoante tese firmada pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT
2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE -
CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de
instrumento à que não se conhece (art. 932, inc. III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC: arts.
932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1704520 MT 2017
/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - Corte
Especial, Data de Publicação: DJe 19/12/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 2.764.511/RJ, relator
Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; TJPR - 19ª
Câmara Cível - 0030313-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020414-
27.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO - J.
31.03.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0145635-20.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.03.2026; TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0021766-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA
FINGER - J. 02.06.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001737-56.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - J. 03.04.2019.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0110891-96.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.03.2026) – destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A CONEXÃO COM
DIVERSAS DEMANDAS EM TRÂMITE JUNTO A MESMA VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO
VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015272-08.2026.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.:
DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.02.2026) – destaquei.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL, COM ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EVIDENCIADO NO PONTO. BENESSE CONCEDIDA À PARTE QUE SE PROLONGA
AUTOMATICAMENTE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE RECURSAL. DEFESA
EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE
PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de
instrumento objetivando a reforma da decisão proferida em Embargos à Execução, que indeferiu
pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, além de ter anunciado
o julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão
consistem em: (i) se há interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita; (ii) se cabe
agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial; (iii)
estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova
prevista no art. 6º, VIII, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo notícias da alteração da
condição financeira da beneficiária, a concessão da gratuidade da justiça se prolonga
automaticamente em todas as fases processuais, inclusive em sede recursal, nos termos do que dispõe
o artigo 9º, da Lei nº. 1.060/50.4. O recurso não é cabível quanto à insurgência contra o
indeferimento da prova pericial, pois tal decisão não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e não
se verifica urgência que justifique a mitigação da taxatividade, sendo possível suscitar a matéria em
preliminar de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º).5. O reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor não implica automaticamente a inversão do ônus da prova, pois esta exige a verificação
de hipossuficiência técnica ou a constatação de verossimilhança das alegações.6. No caso concreto, a
controvérsia pode ser solucionada a partir do exame do contrato e da planilha de débito já juntados
aos autos, considerados suficientes pelo juízo de origem para o julgamento antecipado da lide, o que
torna inócua a inversão probatória pleiteada.7. Diante, portanto, do julgamento antecipado da lide e
da suficiência da prova documental, mostra-se irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da
prova.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, 1.015; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 19.12.2018
(repetitivo); TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0022640-44.2021.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j.
26.06.2021; TJPR, 16ª C.Cível, AI nº 0044271-78.2020.8.16.0000, rel. Des. Maria Mercis Gomes
Aniceto, j. 28.06.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050825-53.2025.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.
29.10.2025) – destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO
AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROVA ORAL – MATÉRIA QUE NÃO
SE AMOLDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC,
RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 988
/STJ) – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção
de prova oral em ação de cobrança de seguro e indenização por lucros cessantes, sob o fundamento
de que a prova não era necessária para elucidação dos fatos, determinando o encerramento da fase
de instrução e o julgamento antecipado do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em
discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a
produção de prova oral em ação de cobrança de seguro e indenização por lucros cessantes. III.
Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses
previstas no artigo 1.015 do CPC. 4. A decisão que indeferiu a produção de prova oral não
configura urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. 5. Inexiste preclusão
quanto à matéria, que poderá ser arguida em sede de apelação. 6. A jurisprudência do STJ
estabelece que a decisão que indefere a produção de prova deve ser discutida em preliminar de
apelação, não em agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não
conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para
discutir a decisão que indefere a produção de prova oral, devendo essa matéria ser suscitada em
preliminar de apelação, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de
Processo Civil e não haver urgência que justifique a mitigação do rol recursal.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0105955-28.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.09.2025) – destaquei.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE ANUNCIA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA A ATRAIR A APLICAÇÃO DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. QUESTÃO
PACÍFICA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0109481-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.03.2025) – destaquei.

Além disso, a questão agora resolvida não está a gerar preclusão, uma vez que poderá ser suscitada em
preliminar ou contrarrazões de apelação, justamente porque, para a r. decisão aqui tida por recorrida, a lei
não autoriza a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.009, § 1º[6]).

Nesse sentido, em situações análogas:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE PELA VIA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA
988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA NÃO
PRECLUSA E QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ARTIGO
1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão
que declarou o julgamento antecipado e indeferiu a produção de prova oral não comporta
conhecimento, por ausência de previsão da matéria no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 05.12.2018, no julgamento
dos recursos representativos da controvérsia, REsps nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese
(Tema 988) de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada,
admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Ausente a urgência a amparar a
aplicação da teoria da taxatividade mitigada para o recebimento do recurso, impõe-se negar o
processamento do agravo de instrumento para discutir questões de prova, notadamente para
rediscutir a decisão de indeferimento de produção de prova oral. 4. Nos termos do artigo 1.009 do
Código de Processo Civil, as questões não resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis
tecnicamente pela via do agravo de instrumento devem e podem ser amplamente suscitadas em
preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 5. Não havendo elementos para amparar a aplicação
da teoria da taxatividade mitigada (tema 988 STJ) para o recebimento do recurso, impõe-se negar o
seu processamento, por meio de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código
de Processo Civil, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento interno deste Tribunal. 6. Recurso
inadmissível, não conhecido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047529-91.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2023) –
destaquei.

Agrega-se, por oportuno, que a r. decisão recorrida não é dotada de urgência que justifique a mitigação
da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça na análise do Tema 988, julgado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos quando da
análise dos recursos representativos de controvérsia REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT (CPC, art.
1.036 e seguintes).

Confira-se:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.

Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão
no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil
reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do
CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de
efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da
apreciação posterior da questão.

A partir dessas premissas, verifica-se que inexiste urgência que justifique a excepcionalidade do
cabimento de recurso alheio ao rol taxativo, uma vez que a ausência de análise da questão pelo Colegiado
neste momento processual não implica inutilidade de julgamento por ocasião de eventual interposição de
recurso de apelação, pois seria possível oportunamente a análise e decisão acerca das alegações aqui
trazidas pelos Agravantes para a formação do juízo de convencimento do magistrado, face as demais
provas e elementos já produzidos no processo.

Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso.

DECISÃO:

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o
que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação.

Comunique-see intime-se.

Oportunamente, baixe o processo ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo.

Diligências necessárias.

Curitiba, 13 de maio de 2026.
Des. João Antônio De Marchi
Relator
[1]Art. 932. Incumbe ao relator:
(…)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida;
[2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual
deva decidir de ofício.
[3] Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
[4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
[5] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na
decisão as razões da formação de seu convencimento.
[6] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não
são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final,
ou nas contrarrazões.